Reforma do CPP e Lei Maria da Penha

Com a possível reforma do Código de Processo Penal, a Lei Maria da Penha pode ficar prejudicada, já que a quase totalidade das infrações acometidas pela violência doméstica e familiar contra a mulher será de responsabilidade dos Juizados Especiais Criminais, reduzindo essas infrações a crimes de menor potencial ofensivo.

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Fonte: Consultor Jurídico

FERNANDO C. CARVALHO